Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-00 | Final: 1823-01-18 
Local: Faro 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D312 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Padeiras da cidade de Faro 
Sumário: Requerimento, de Dezembro de 1822, das padeiras da cidade de Faro, no qual se queixam de pagar direitos já extintos "em muitos lugares" e pedem, "uma vez que a lei é igual para todos", para serem isentas do seu pagamento.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: Não pertence às Cortes. 18 de Janeiro de 1823."

O Decreto das Cortes, de 20 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 7 de Abril do mesmo ano, extinguiu os direitos banais, pessoais, privilégios do relego e outros exclusivos,. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 117; 
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